Cumprir seu dever (por Adalberto Paulo Klock)

Publicado em: 08/10/2019

por Adalberto Paulo Klock (*)

 

“A todo direito corresponde um dever”. Princípio simples, básico e correto. Mas o Judiciário teima em negar isso, pois tem se notabilizado pela ruptura na sua principal função: a defesa da Constituição Federal e a busca da igualdade e da dignidade dos indivíduos.

Nas greves os trabalhadores pedem, de regra, a reposição da inflação nos seus ganhos. No serviço público é DEVER do gestor, pela CF/88, fazer “a revisão geral anual”. Mas, irresponsáveis com seus DEVERES não o fazem, gerando perdas salariais dos trabalhadores de mais de 87%, no caso dos servidores da Justiça – 6 anos sem reajuste mais perdas anteriores. E então irrompem as greves pelo cumprimento da CF.

Na atual greve no Judiciário, antes mesmo de iniciar, o Gestor (Presidente) recomendou registrar falta não justificada pelos dias de greve. Aí se pergunta: Quem está deixando de cumprir seu dever? O trabalhador? Ou o Presidente do TJ? Ora, um tem o dever de trabalhar, e o gestor o dever de fazer a revisão geral anual dos vencimentos, ou seja, repor a inflação.

Porém, o corte do ponto é a violência final da luta, quando vencido o diálogo. Então, depois desse ato é só o enfrentamento voraz, violento. Triste o país onde aqueles que descumprem com seus deveres são os primeiros a exigir e obrigar o dever dos outros.

Há diferença entre greve no serviço público e na iniciativa privada. Na iniciativa privada ela causa prejuízo econômico ao patrão, com perda da produção e dos ganhos financeiros. No serviço público o gestor não tem prejuízo financeiro com a greve, pois, continua ele recebendo o salário normalmente, tornando-se medida cômoda e lucrativa o corte salarial dos servidores. Mas não devemos esquecer, a cúpula do órgão que corta o ponto é a principal responsável pelo desencadeamento das greves, por descumprir seu dever legal de repor, no mínimo, a inflação.

Portanto, diante da responsabilidade do gestor público pelo não cumprimento de seu DEVER LEGAL, caberia, ao ser determinado o corte dos vencimentos dos servidores, também ser cortado o do gestor e toda a cúpula daquele poder – pelo princípio da igualdade/responsabilidade, e ao final da greve punir quem fosse responsabilizado pela greve. Caso declarada ilegal, os servidores não seriam indenizados. Porém, declarada legal, então o gestor e toda cúpula do órgão não seriam indenizados. Assim, quem não tivesse razão ficaria sem vencimentos pelos dias de greve. Dessa forma, impor-se-ia responsabilidade ao cumprimento do DEVER tanto dos servidores públicos quanto do gestor, solucionando-se rapidamente as greves, normalmente demoradas pelo descompromisso dos gestores em encontrar uma solução e por se aproveitarem para fazer caixa com o desconto dos dias dos servidores.

Agora, permitir o desconto dos dias parados dos servidores sem ter o gestor e a cúpula política do órgão qualquer punição pelo descumprimento de seu DEVER, é impor ao servidor sua escravização, pois sem DIREITO, em verdadeira ruptura dos princípios básicos constitucionais, especialmente a igualdade, a dignidade, a responsabilidade e a proporcionalidade. É a declaração judicial de que o retrocesso social está garantido na nossa sociedade.

Até tu Brutus!

A Vaza Jata mostrou a inescrupulosa corrupção institucional da Lava Jato, mas se acreditava que fosse adstrita à força tarefa do Moro, procuradores e policiais federais. Agora, fica-se sabendo que nem os auditores da Receita Federal, que colhiam informações por de baixo dos panos para fins patrióticos, como diziam, eram honestos. Quem dessa malta será decente afinal de contas?

 

(*) Adalberto Paulo Klock é servidor público. 

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