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Nota do MAB sobre as alterações no Código Ambiental do RS

Publicado em: 18/12/2019

Nesta quarta-feira (11/12) assistimos com tristeza e indignação o duro ataque do governo de Eduardo Leite (PSDB) ao meio ambiente e ao povo gaúcho a partir da aprovação do Projeto de Lei 431/2019, de autoria do Poder Executivo, que alterou 480 pontos do Código Estadual de Meio Ambiente. Merece todo repúdio do povo gaúcho o autoritarismo do governo que apresentou esse projeto de lei exigindo urgência e se negando a realizar qualquer debate com a sociedade sobre o tema.

Apoiado por 37 deputados, o Governo Leite reafirmou para quem está a serviço, ao propor uma série de medidas de enfraquecimento das leis e estruturas de proteção ambiental, que só beneficiarão grandes empresas na exploração dos recursos naturais do Rio Grande do Sul. Essas alterações se constituem como um aval do Estado para as empresas explorarem indiscriminadamente a natureza, podendo expulsar, sem nenhuma garantia de direitos, as populações de seus territórios, como camponeses, ribeirinhos, indígenas, quilombolas e outros.

Agora passa a valer no Rio Grande do Sul uma série de alterações no Código Ambiental que também vêm sendo propostas a nível nacional pelo governo Bolsonaro e que tanto vêm sendo criticadas por cientistas e pela sociedade em geral. São medidas graves que precisariam ser amplamente discutidas com a sociedade, como é o caso da liberação de pulverização em área de proteção ambiental e da flexibilização dos modos para tratamento de resíduos industriais, que agravarão os já altos índices de contaminação de alimentos e da água do estado, como também aumentarão a lista de espécies ameaçadas de extinção, também violando o direito humano básico das populações viverem em um ambiente saudável.

Outras medidas graves e preocupantes são a permissão para a terceirização do licenciamento ambiental, a prática de auto-licenciamento para empreendimentos, dispensando análises do poder público e, também, a garantia do licenciamento para um empreendimento mesmo que a população atingida não tenha sido reassentada ou sem que o terreno em questão pertença ao empreendedor. Medidas estas que facilitarão a instalação de grandes empreendimentos, com a naturalização e legalização de crimes ambientais e de violações dos direitos dos povos em seus territórios. Os grandes projetos previstos para o estado, como da Mina Guaíba e do Complexo Hidrelétrico Binacional Garabi-Panambi podem ter suas instalações facilitadas sem haver nenhum debate com a sociedade e sem a apresentação de avaliações técnicas de impactos ambientais e sociais. Isso é extremamente grave e preocupante, pois está no horizonte a eminência de uma série de impactos ambientais que atingirão milhares de pessoas.

Também com o objetivo de facilitar as ações das grandes empresas, o Governo Leite revogou, no último dia 05 de novembro, sem nenhuma explicação, o Decreto Nº 51.595 (de 23 de junho de 2014) que instituía duas políticas de direitos para as populações atingidas por barragens do Rio Grande do Sul. Com isso, o governo Leite retira a participação dos atingidos por barragens nas decisões sobre reparações e em fóruns de debate sobre novos projetos hidrelétricos. Somado as alterações do código ambiental, agora as grandes empresas do setor elétrico tem o aval do Estado para nos expulsar dos nossos territórios e acabar com nossos rios.

O Movimento dos Atingidos por Barragens acredita que não são medidas que prejudiquem o povo gaúcho e deteriorem as condições sociais e ambientais que trarão novos investimentos para o estado. Pelo contrário, este tipo de atitude agressiva e predadora, patrocinada por um pensamento retrógrado da direita gaúcha, somente aumentará os conflitos, tensões e a perda de qualidade de vida do povo, afastando ainda mais as possibilidades de um desenvolvimento equilibrado e um futuro promissor ao Rio Grande do Sul.

Queremos um estado com alto grau de desenvolvimento humano com a adequada sustentabilidade ambiental. Repudiamos todos os ataques do governo Leite contra o meio ambiente e contra as populações defensoras da natureza. Não aceitaremos tais retrocessos e, com isso, convocamos toda a sociedade gaúcha a lutar e a se manifestar contra as medidas desta gestão que é inimiga do povo e do meio ambiente! 

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