Viver sem violência: direito de todas as mulheres

Publicado em: 13/09/2019

Força-tarefa de combate ao feminicídio fez, nesta sexta-feira, 13, a primeira reunião de trabalho no plenário da Câmara de Vereadores de Santa Rosa. Iniciativa da Assembleia Legislativa do RS através do deputado Jeferson Fernandes, presidente da Comissão de Segurança e Serviços Públicos. Parceria com a Câmara Federal, Senado e órgãos públicos ligados ao tema.

 

O que é a violência contra a mulher?

A desigualdade entre homens e mulheres ainda é muito forte em nossa sociedade. A mais dura expressão disso é a violência que a mulher sofre pela sua condição de gênero, ou seja, simplesmente por ser mulher. Essa violência, em regra, parte dos homens contra as mulheres.

A violência contra a mulher é qualquer ação ou conduta, baseado no gênero, que cause morte, dano ou sofrirmento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado. Ou seja, em casa ou ambientes externos: na rua, no transporte, no trabalhado, nas redes sociais.

A sociedade que perpetue essa violência expressa o comportamento machista, que impõe uma lógica de superioridade dos homens em relação às mulheres. Desta forma todas as mulheres podem ser atingidas por este tipo de violência. Desde a infância, quando ainda são meninas, até a terceira idade, quando idosas. Atinge as mulheres negras, indígenas, brancas ou pardas. Mulheres lésbicas, cisgênero, transexuais, com deficiência... enfim, atinge toda a diversidade feminina.

 

Maria da Penha

No ano de 2006, entrou em vigor a Lei nº 11.340/06, chamada Lei Maria da Penha. É a primeira lei que caracteriza e define a violência doméstica e familiar contra a mulher, o que contribui para desnaturalizar a violência, que atinge milhares de mulheres do nosso país. A conquista desta lei é resultado histórico da luta das mulheres. Ela sozinha não muda a situação de violência, mas é um instrumento para mobilizar a sociedade e prevenir, coibir e punir.

É uma das leis mais conhecidas no Brasil e a terceira lei mais importante do mundo que assegura direitos humanos de mulheres e meninas, segundo a Organização das Nações Unidas - ONU. Além da punição aos agressores, a lei impõe medidas protetivas às vítimas de violência e sua família, inclusive seus filhos e filhas.

A Lei Maria da Penha, indica que atuar contra a violência é uma responsabilidade que demanda ações de políticas públicas articuladas através da Rede de Atendimento às Mulheres, pactuadas entre a União, Estados e Municípios. Além do compromisso de atuação conjunta do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. Contando ainda, com a imprensa e os movimentos sociais.

Rede Especializada

Onde eu posso denunciar?

Ligue 180 (Central Nacional) ou Telefone Lilás 0800-5410803 (Central Estadual); Delegacia da Mulher; Centro Estadual de Referência da Mulher Vânia Araújo (51) 3286-7573 e os Centros de Referência Municipais da Mulher, Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa.

E ainda:

Delegacia de Polícia ou Brigada Militar - Disque 190; Plantão Delegacia da Mulher POA - 24h: (51) 3288-2172

Onde buscar informações, atendimento físico e psicológico para as vítimas de violência?

Ligue 180 (Central Nacional) ou Telefone Lilás 0800-541-0803 (Central Estadual)

Hospitais, UPAS e Unidades de Saúde e locais de atendimento específico, em casos de violência sexual; Instituto Médico Legal. Centro Estadual de Referência da Mulher Vânia Araújo (51) 3286-7573 e os Centros de Referência Municipais da Mulher. Conselho Estadual da Mulher (51) 3361-0832 e Conselhos Municipais da Mulher.

Como buscar a justiça contra os agressores?

Delegacia da Mulher, através de solicitação da Medida Protetiva, podendo ser extensiva também à família (conforme artigo 22 da Lei Maria da Penha), ou nas Delegacias de Polícia em geral.

No Poder Judiciário através das Varas de Violência Doméstica, Ministério Público ou Defensoria Pública, da sua cidade.

ATENÇÃO: O Judiciário terá 48 horas para expedição das medidas protetivas de urgência, a partir do recebimento da solicitação da mulher vítima de violência, pela Delegacia de Polícia.

Comissão de Segurança e Serviços Públicos - CSSP

A Comissão de Segurança e Serviços Públicos (CSSP) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, presidida pelo deputado estadual Jeferson Fernandes (foto), em parceria com o movimento de mulheres e feminista, órgãos e instituições locais, desenvolve ações no sentido de articular e fortalecer as redes de atendimento às mulheres vítimas de violência nos municípios, bem como no estado do Rio Grande do Sul.

 

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